AREsp 2519009 - DECISAO

AREsp 2519009 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a data do protocolo do recurso especial está ilegível e não foi demonstrada a tempestividade por certidão, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ e da jurisprudência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO PIRES SERAFIM DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Protocolização, Ilegibilidade Do Carimbo De Protocolo, Dever De Providenciar Certidão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Protocolização Ilegibilidade Do Carimbo De Protocolo Dever De Providenciar Certidão

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Parties

FLAVIO PIRES SERAFIM DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de carimbo de protocolo ilegível
  2. 2 dever da parte de providenciar certidão da Secretaria de Protocolo quando o carimbo for ilegível
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a data do protocolo do recurso especial está ilegível e não foi demonstrada a tempestividade por certidão, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ e da jurisprudência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.