AREsp 2495693 - DECISAO

AREsp 2495693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou não configurado julgamento extra petita e não comprovada a culpa exclusiva do consumidor.

Parties
Recorrente: MULTITRACK RASTREAMENTO EIRELI; Apelada: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL - NOSSAS SOLUÇÕES CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Culpa Exclusiva Do Consumidor (excludente De Ilicitude), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Culpa Exclusiva Do Consumidor (excludente De Ilicitude) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MULTITRACK RASTREAMENTO EIRELI

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL - NOSSAS SOLUÇÕES CLUB

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela instância de origem
  2. 2 Se se aplica a excludente de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC)
  3. 3 Se a matéria demandava reexame de prova e cláusulas contratuais inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou não configurado julgamento extra petita e não comprovada a culpa exclusiva do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.