AREsp 2500469 - DECISAO

AREsp 2500469 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGNUS, MARTINS E ROHR INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAGNUS, MARTINS E ROHR INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.