AREsp 2502993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente apontou genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso; aplicam-se ainda os enunciados do STJ sobre o CPC aplicável e determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA FRIZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA APARECIDA FRIZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente apontou genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso; aplicam-se ainda os enunciados do STJ sobre o CPC aplicável e determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.