AREsp 2503188 - DECISAO

AREsp 2503188 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial impugnando decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), é imprescindível o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Extraordinários E Ordinários, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Extraordinários E Ordinários Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

SANDRA CRISTINA KOHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial impugnando decisão monocrática e por força do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), é imprescindível o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.