AREsp 2052268 - DECISAO

AREsp 2052268 - DECISAO

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 535 do CPC/1973 porque a corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inexistência De Nulidade Do Acórdão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Inexistência De Nulidade Do Acórdão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 535 do CPC/1973 porque a corte de origem examinou e decidiu de modo claro e objetivo as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.