AREsp 2494977 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo do agravante depende do recurso especial principal, o qual foi considerado prejudicado e não foi objeto de recurso; inexistindo recurso principal, o adesivo não pode prosperar. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: JOSE BENTO TAVARES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

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Parties

JOSE BENTO TAVARES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo na ausência do recurso especial principal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial adesivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial adesivo do agravante depende do recurso especial principal, o qual foi considerado prejudicado e não foi objeto de recurso; inexistindo recurso principal, o adesivo não pode prosperar. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...