AREsp 2498067 - DECISAO

AREsp 2498067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Probatório, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Probatório Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 355, 370 e 371 do CPC por suposto indeferimento tácito de provas e julgamento antecipado sem prévia intimação
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova e valoração das provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.