AREsp 2509852 - DECISAO

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Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RISONILDO CARNEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

RISONILDO CARNEIRO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.