AREsp 2504750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por faltar a demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por faltar a demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.