AREsp 2499643 - DECISAO

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Por não ter sido efetuado o preparo de forma devida e oportuna — em especial não ter sido recolhido em dobro após renúncia da gratuidade de justiça — e por persistir a irregularidade do preparo não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários fixados em instância de origem na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SP EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OUTEIRO DOS SONHOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SP EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL OUTEIRO DOS SONHOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de gratuidade de justiça renunciado e recolhimento simples das custas
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo devido e oportuno conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetuado o preparo de forma devida e oportuna — em especial não ter sido recolhido em dobro após renúncia da gratuidade de justiça — e por persistir a irregularidade do preparo não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários fixados em instância de origem na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.