AREsp 2514449 - DECISAO

AREsp 2514449 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal ou dissídio interpretativo; ademais, a análise de suposta violação constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

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Parties
Agravante: RENILDO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

RENILDO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando violação de norma federal ou dissídio interpretativo; ademais, a análise de suposta violação constitucional é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.