AREsp 2498191 - DECISAO

AREsp 2498191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF), configurando-se a deficiência recursal a que se refere a Súmula 284/STF e a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLEBER DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Art.1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Art.1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

CLEBER DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF), configurando-se a deficiência recursal a que se refere a Súmula 284/STF e a exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
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