AREsp 2495006 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, configurando irregularidade de representação processual não regularizada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Recorrente: NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento juntada
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, configurando irregularidade de representação processual não regularizada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.