AREsp 2497415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a respectiva alínea, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: VALDICENA RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

VALDICENA RODRIGUES FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a respectiva alínea, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC