AREsp 2502777 - DECISAO

AREsp 2502777 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não ter demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF por analogia, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: AGNALDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGNALDO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não ter demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF por analogia, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se