AREsp 2499791 - DECISAO

AREsp 2499791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, além de haver necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Equivalência De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusula Abusiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Equivalência De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 757 e 760 do Código Civil e art. 20 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro privado
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura para doenças profissionais diante do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, além de haver necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.