AREsp 2481120 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 211/STJ (quanto ao art.10 do CPC) e 282/356 do STF (quanto ao art.489 do CPC), aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão De Acórdão, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Cível Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial Omissão De Acórdão Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10 e 489, §1º, IV, do CPC por deficiência na fundamentação
  2. 2 Omissão quanto à apreciação da alegação de intervenção indevida do Judiciário na seara administrativa
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 211/STJ (quanto ao art.10 do CPC) e 282/356 do STF (quanto ao art.489 do CPC), aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e de eventual concessão de justiça gratuita.