AREsp 2500515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n.284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.