AREsp 2486935 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação legal e óbice da Súmula n. 7), restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: VENETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema N. 677 Do Stj), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art. 1.030, I, B, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema N. 677 Do Stj) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VENETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 demonstração de violação de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 677 do STJ sobre correção monetária e juros de mora em depósito judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação legal e óbice da Súmula n. 7), restando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem