AREsp 2516389 - DECISAO

AREsp 2516389 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, motivando a decisão de não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HELENIVALDO AQUILINO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ, motivando a decisão de não conhecer com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.