AREsp 2498743 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMARA MARTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

AMARA MARTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao CPC aplicável; determinou-se, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se