AREsp 2419104 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, quais sejam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).