AREsp 2500536 - DECISAO

AREsp 2500536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ao entendimento consagrado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BENFICA PARK; Agravante/executado: SÉRGIO MURILO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BENFICA PARK

Exequente

SÉRGIO MURILO DA COSTA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de denegação do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Repetição das razões do recurso especial como insuficiente para atacar decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ), em violação ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ao entendimento consagrado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial anterior.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.