AREsp 2212269 - DECISAO

AREsp 2212269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ), aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.