AREsp 2477860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 421, 422 e 436 do CC no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração opostos na origem, aplicando-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por não demonstração de ofensa a dispositivos legais alegados
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 421, 422 e 436 do CC no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração opostos na origem, aplicando-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; consequentemente, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.