AREsp 2273565 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não demonstrou pontualmente as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de atacar todos os fundamentos exigidos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por obstáculo da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de omissão após embargos de declaração (arts. 498, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; não demonstrou pontualmente as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e deixou de atacar todos os fundamentos exigidos, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.