AREsp 2480614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que impede o prosseguimento do recurso conforme a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada do...

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Parties
Agravante: SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Orientação Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Orientação Jurisprudencial

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Parties

SMC AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 existência de orientação jurisprudencial desta Corte em sentido contrário à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que impede o prosseguimento do recurso conforme a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.