AREsp 2474556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a existência de orientação jurisprudencial do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais, razão pela qual,...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Pis/cofins E Taxa Selic, Tema STF 962
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a existência de orientação jurisprudencial do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.