AREsp 2445171 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (entre eles a incidência da Súmula 7 e a ausência de confronto analítico entre acórdãos), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme entendimento...

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Parties
Agravante: CAMILA MAIANE SILVA LIMA; Agravante: JULIO CESAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ausência De Confronto Analítico Entre Acórdãos, Honorários Advocatícios, Culpa Concorrente, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Produção De Provas +4 more

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Parties

CAMILA MAIANE SILVA LIMA

Agravante

JULIO CESAR ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) apontada na decisão agravada
  3. 3 ausência de confronto analítico entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (entre eles a incidência da Súmula 7 e a ausência de confronto analítico entre acórdãos), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, conforme entendimento assentado no julgamento do EAREsp n. 746.775/PR e na Súmula 182 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.