AREsp 2485398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; declarou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CRISLEY ROCHA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

CRISLEY ROCHA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 83 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; declarou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.