AREsp 2472388 - DECISAO

AREsp 2472388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que as alegações genéricas não infirmaram a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para reforma de decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que as alegações genéricas não infirmaram a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.