AREsp 2305081 - DECISAO

AREsp 2305081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação pormenorizada previsto na jurisprudência consolidada (art. 932, III, do CPC/2015; arts. 253, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MACEDO SARRA GOMES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE MACEDO SARRA GOMES DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para impugnação da inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de impugnação pormenorizada previsto na jurisprudência consolidada (art. 932, III, do CPC/2015; arts. 253, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.