AREsp 2502341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a parte agravante atacou apenas parte das razões, deixando de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: PF - TRANSPORTES E LOCADORA LTDA. - ME; Agravante: EUDO BALDUÍNO DA SILVA; Agravado: ANTÔNIO CARLOS LOURENÇO GIL; Agravado: SÍLVIA SCHONE GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Das Obrigações Acidentes De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Danos Morais +1 more

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Parties

PF - TRANSPORTES E LOCADORA LTDA. - ME

Agravante

EUDO BALDUÍNO DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS LOURENÇO GIL

Agravado

SÍLVIA SCHONE GIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por não observância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ; a parte agravante atacou apenas parte das razões, deixando de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).