AREsp 2480021 - DECISAO

AREsp 2480021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno/STJ e do CPC/2015 (art. 932, III), impede o conhecimento do agravo; em consequência, não conheceu-se do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTI - CLÍNICA TOGNI DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 217/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTI - CLÍNICA TOGNI DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 217/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, nos termos da jurisprudência e do Regimento Interno/STJ e do CPC/2015 (art. 932, III), impede o conhecimento do agravo; em consequência, não conheceu-se do agravo e foram majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.