AREsp 2476147 - DECISAO

AREsp 2476147 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e arts. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015, e arts. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e remissões a fundamentos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.