AREsp 2496165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou afronta a dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, limitando-se a invocar o Tema Repetitivo 300 sem indicar os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284 STF e Súmula 518 STJ), e porque os embargos de...

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Parties
Agravante: HANS RUDOLF KITTLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal Para Execução Individual, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Incidência De Súmulas E Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Para Execução Individual +2 more

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Parties

HANS RUDOLF KITTLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 demonstração de afronta a dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 300 do STJ à hipótese
  3. 3 possibilidade de aplicação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC e imposição de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou afronta a dispositivo de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF, limitando-se a invocar o Tema Repetitivo 300 sem indicar os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284 STF e Súmula 518 STJ), e porque os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, manteve-se a decisão que aplicou multa e majorou honorários em favor da parte embargada.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.