AREsp 2245024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica os pontos de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), nem demonstrou o dispositivo legal federal violado, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se por consequência o óbice da Súmula 284/STF que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FLAVIO REGINATO PRASS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc) +1 more

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Parties

FLAVIO REGINATO PRASS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação específica do dispositivo legal federal alegadamente violado
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica os pontos de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC), nem demonstrou o dispositivo legal federal violado, suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se por consequência o óbice da Súmula 284/STF que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.