AREsp 2058288 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige demonstração de precedentes em sentido diverso ou sua inaplicabilidade quando a decisão se apoia...
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- Parties
- Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Regime Jurídico De Empresas Públicas E Privadas
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Parties
VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitir Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 caráter vinculante do entendimento corrente do STJ sobre a natureza jurídica da VALEC e seus efeitos sobre a aplicação do art.100 da Constituição e do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
- 3 ônus da parte em demonstrar jurisprudência superveniente ou contemporânea divergente quando a decisão agravada se apoia em entendimento do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige demonstração de precedentes em sentido diverso ou sua inaplicabilidade quando a decisão se apoia em entendimento consolidado do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O recurso especial restou inadmitido ao fundamento de que o "entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a VALEC, ora recorrente, tem natureza jurídica de empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão pela qual não está sujeita ao regime jurídico do art. 100 da Constituição da República nem a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941" (fl. 676e). A parte agravante, todavia, deixou de infirmar especificamente o fundamento para a inadmissão do recurso. Com efeito, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013), com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada ou com a demonstração de que não se aplicam eles ao caso concreto. Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o Recurso Especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. De fato, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (STJ, AgRg no Ag 427.696/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 12/08/2002). Isso posto , não conheço do agravo em recurso especial. I. EMENTA