AREsp 2488647 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não se mostrou esgotado o óbice da não interposição de recursos ordinários, com fundamento em art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JOSE VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOSE VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem e não se mostrou esgotado o óbice da não interposição de recursos ordinários, com fundamento em art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.