AREsp 1815305 - DECISAO

AREsp 1815305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tentativa de suprir o vício indicando dispositivos apenas no agravo configura inovação recursal e é inadmissível por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Thiago Rodrigues Feijao; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Thiago Rodrigues Feijao

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o pedido absolutório demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, a tentativa de suprir o vício indicando dispositivos apenas no agravo configura inovação recursal e é inadmissível por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.