AREsp 1940380 - DECISAO

AREsp 1940380 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO PEREIRA DA ROCHA; Agravante: VIVIANE FLORENCIO DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Capitalização De Juros, Execução Extrajudicial, Lei 9.514/1997, Decreto Lei 70/66, Contratos De Mútuo, SFH, SFI
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Capitalização De Juros +6 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

VIVIANE FLORENCIO DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e dever de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões relativas à capitalização de juros em contratos do SFH/SFI

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC