AREsp 2110195 - DECISAO

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O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; analisar as matérias suscitadas implicaria dilação probatória, aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Dilação Probatória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Dilação Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedação à dilação probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; analisar as matérias suscitadas implicaria dilação probatória, aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.