AREsp 2500559 - DECISAO

AREsp 2500559 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo competente decidir com base no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo competente decidir com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.