AREsp 2507937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: AGILDO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Enunciados E Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

AGILDO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se