AREsp 2520594 - DECISAO

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O recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ARTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ARTURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou o CPC de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.