AREsp 2513267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou aqueles acerca dos quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo suficiente para inadmissão,...

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Parties
Agravante: RONALDO GARCIA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RONALDO GARCIA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais que teriam sido violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou aqueles acerca dos quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo suficiente para inadmissão, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.