AREsp 2502386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada dizia respeito a acórdãos do mesmo Tribunal, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN KANSO PERRI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALLAN KANSO PERRI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 relativos ao CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada dizia respeito a acórdãos do mesmo Tribunal, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.