AREsp 2501842 - DECISAO

AREsp 2501842 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARLI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015 Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de observância dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão não apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição dos recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.