REsp 2107255 - DECISAO

REsp 2107255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 intimação para sanar vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça